PGR
PERÍCIAS TÉCNICAS BOLETIM TÉCNICO – 133 PREVINA-SE A Portaria nº 6.730, de 9/03/2020 entrará em vigor em 09/03/2021, e assim registra: “1.2.3 – Cabe à autoridade regional competente em matéria de trabalho impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regula...