Meio Eletrônico e LTCAT – Exigências Legais/ Penalidades
O valor atualizado da multa por descumprimento Lei nº 8.212 e 8.213/91 varia entre R$2.519,31 até R$251.929,36 (Portaria nº914, de 13/01/2020);
PPP – ELETRÔNICO
A partir de 1º de janeiro de 2023 o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, será emitido exclusivamente por meio eletrônico, a partir das informações constantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Profissionais, Tributário e Fiscal e Social, para os segurados das empresas obrigadas. (Portaria PRES/INSS – nº1.411 de 03/02/2022).
O Perfil Profissiográfico Previdenciário em Meio Eletrônico corresponde ao Histórico Laboral do Trabalhador a partir de 1º de janeiro de 2023.
A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições, Ambientais do Trabalho - LTCAT, expedida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
EXIGÊNCIA LEGALPortaria nº313, de 22/09/2021 (Alterada pela Portaria MTP nº 1010 de 14/12/2021)
Engenheiro Luiz Della Rosa Rossi Laudos e Perícias Técnicas
