O programa de conservação auditiva faz parte da NR-7, Anexo I, e é motivo de dor de cabeça de muitas empresas que não se adequam a ele. Nesse artigo vamos esclarecer o que é o programa e o que precisa ser feito para que os funcionários fiquem protegidos e as empresas livres de multas.
EXIGÊNCIA LEGAL
- A) ANEXO I, da NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO, com Redação dada pela Portaria nº 19, de 09/04/1998.
DIRETRIZES E PARÂMETROS MÍNIMOS PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA AUDIÇÃO TRABALHADORES EXPOSTOS A NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA ELEVADOS:
“1. Objetivos
1.1. Estabelecer diretrizes e parâmetros mínimos para a avaliação e o acompanhamento da audição do trabalhador através da realização de exames audiológicos de referência e sequenciais.
1.2. Fornecer subsídios para a adoção de programas que visem a prevenção da perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevados e a conservação da saúde auditiva dos trabalhadores”;
- B) ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF/DSS Nº 608, DE 05/08/1998
- APROVA NORMA TÉCNICA SOBRE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL POR EXPOSIÇÃO CONTINUADA A NÍVEIS ELEVADOS DE PRESSÃO SONORA DE ORIGEM OCUPACIONAL.
- Fundamentação Legal: Lei nº 8.213, de 24/07/1991;
Decreto nº 2.172, de 05/03/1997.
ANEXO II – PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA
De acordo com a NR 9 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, toda empresa deve ter um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA. Em se tendo o nível de pressão sonora elevado como um dos agentes de risco levantados por esse programa, a empresa deve organizar sob sua responsabilidade um Programa de Conservação Auditiva – PCA.
Para a viabilização do PCA, é necessário o envolvimento dos profissionais da área de saúde e segurança, da gerência industrial e de recursos humanos da empresa e, principalmente, dos trabalhadores.
Para que seja eficaz, um PCA deve conter, basicamente, as seguintes etapas:
1) Monitorização da exposição a nível de pressão sonora elevado:
É de fundamental importância que se tenha uma avaliação detalhada dos níveis de pressão sonora elevados da empresa por setor a fim de:
- a) avaliar a exposição de trabalhadores ao risco;
- b) determinar se os níveis de pressão sonora elevados presentes podem interferir com a comunicação e a percepção audível de sinais de alerta;
- c) priorizar os esforços de controle do nível de pressão sonora elevado e definir e estabelecer práticas de proteção auditiva;
- d) para identificar trabalhadores que vão participar do PCA;
- e) avaliar o trabalho de controle do nível de pressão sonora elevado.
2) Controles de engenharia e administrativos:
Os controles de engenharia e administrativos são os elementos mais importantes de um PCA, pois somente por meio da redução do nível de pressão sonora elevado ou da exposição é que se consegue prevenir os danos ocasionados pelo nível de pressão sonora elevado.
As medidas de engenharia são definidas como toda modificação ou substituição de equipamento que cause alteração física na origem ou na transmissão do nível de pressão sonora elevado (com exceção dos EPI’s), reduzindo os níveis sonoros que chegam no ouvido ao trabalhador.
São exemplos de medidas de engenharia a instalação de silenciadores, enclausuramento de máquinas, redução da vibração das estruturas, revestimento de paredes com materiais de absorção sonora, etc.
As medidas administrativas são aquelas que têm por objetivo alterar o esquema de trabalho ou das operações, produzindo redução da exposição, como, por exemplo, rodízio de empregados nas áreas de nível de pressão sonora elevado, funcionamento de determinadas máquinas em turnos ou horários com menor número de pessoas presentes, etc.
3) Monitorização audiométrico:
A etapa da monitorização audiométrica, além de sua principal função serve a conservação auditiva dos trabalhadores, acaba funcionando como uma das medidas de controle e avaliação da efetividade do PCA.
São propósitos da monitorização audiométrica:
- a) estabelecer a audiometria inicial de todos os trabalhadores;
- b) identificar a situação auditiva (audiogramas normais e alterados), fazendo o acompanhamento periódico;
- c) identificar os indivíduos que necessitam de encaminhamento ao médico otorrinolaringologista com objetivo de verificar possíveis alterações da orelha média;
- d) alertar os trabalhadores sobre os efeitos do nível de pressão sonora elevado, bem como fornecer-lhes os resultados de cada exame;
- e) contribuir significativamente para a implantação e efetividade do PCA.
Os audiogramas iniciais devem ser utilizados como referência e comparados, em caráter coletivo ou individual, com os exames realizados posteriormente, de modo a verificar se as medidas de controle do nível de pressão sonora elevado estão sendo eficazes.
O diagnóstico de perda de audição não desclassifica o trabalhador do exercício de suas funções laborativas. A monitorização deve ser utilizado como prevenção da progressão de perdas auditivas induzidas por ruído e não como meio de exclusão de trabalhadores de suas atividades.
Os trabalhadores devem receber cópia dos resultados de seus audiogramas.
4) Indicação de Equipamentos de Proteção Individual – EPI:
O protetor auricular tem por objetivo atenuar a potência da energia sonora transmitida ao aparelho auditivo.
A seleção do EPI mais adequado a cada situação é de responsabilidade da equipe executora do PCA. Para tanto, alguns aspectos devem ser considerados quando da seleção dos mesmos:
- nível de atenuação que represente efetiva redução da energia sonora que atinge as estruturas da cóclea;
- modelo que se adeque à função exercida pelo trabalhador;
- conforto;
- aceitação do protetor pelo trabalhador.
5) Educação e motivação:
O conhecimento e o envolvimento dos trabalhadores na implantação das medidas são essenciais para o sucesso da prevenção da exposição e seus efeitos.
O processo de aquisição de informação pelos trabalhadores prevê a execução de programas de treinamento, cursos, debates, organização de comissões, participação em eventos e outras formas apropriadas para essa aquisição.
As atividades integrantes do processo de informação devem garantir aos trabalhadores, no mínimo, a compreensão das seguintes questões:
- a) os efeitos à saúde ocasionados pela exposição a nível de pressão sonora elevado;
- b) a interpretação dos resultados dos exames audiométricos;
- c) concepção, metodologia, estratégia e interpretação dos resultados das avaliações ambientais;
- d) medidas de proteção coletivas e individuais possíveis.
6) Conservação de registros:
A empresa deve arquivar todos os dados referentes a resultados de audiometrias, bem como avaliações ambientais e medidas adotadas de proteção coletiva por período de 30 anos. Esses dados devem estar disponíveis para os trabalhadores, órgãos de fiscalização e vigilância.
7) Avaliação da eficácia e eficiência do programa:
Para que o PCA alcance seus objetivos é necessário que sua eficácia seja avaliada sistemática e periodicamente.
O uso de check-list para acompanhar a aplicação do PCA pode ser muito útil na avaliação. A avaliação deve consistir de três aspectos básicos:
1) avaliação da perfeição e qualidade dos componentes do Programa;
2) avaliação dos dados do exame audiológico;
3) opinião dos trabalhadores.
