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Perguntas e Respostas

EPI FALTA GRAVE

Constitui rigor excessivo da empresa equiparar "ato faltoso" a uma "falta grave" e, assim, promover desde logo a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, do trabalhador que, simplesmente, se recusou a utilizar o EPI.

O ato faltoso se completa quando a recusa do trabalhador em usar EPI, é injustificada.

O primeiro passo, portanto, em cada caso, é averiguar os motivos da recusa.

Mesmo quando, suficientemente configurado, o "ato faltoso" está longe de ser equiparado a uma "falta grave".

A começar pelo enunciado diferente.

Se o legislador tencionasse qualificar como falta grave a recusa do trabalhador, bastaria incorporar a infração a uma das justas causas previstas no art. 482 da CLT.

Já que o legislador resolveu criar a figura do ato faltoso, compreende-se que não pretendeu chegar ao rigorismo da falta grave. Preferiu permanecer no campo da penalidade disciplinar.

Mais cauteloso e prudente, compreendendo que a atitude do trabalhador geralmente não chega às raias da indisciplina ou da insubordinação, a não ser quando agravada pela reincidência. O ato faltoso não passa, assim, de uma penalidade disciplinar.

Numa primeira instância, admite a advertência.

O trabalhador flagrado sem o uso do EPI pode ser advertido verbalmente ou por escrito, tomando-se o cuidado de verificar a razão da recusa e instruí-lo quanto à necessidade da utilização do equipamento.

Flagrado numa segunda vez, então a medida correta é a da suspensão a ser comunicada por escrito.

Nesse comunicado, além do prazo de suspensão, a empresa deve deixar claro que uma nova reincidência imporá rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Será invocado, então, o art. 482 da CLT, tanto na alínea "e" - desídia no desempenho das funções, quanto na alínea "h" - ato de indisciplina ou de insubordinação.

Assim documentada, a empresa poderá promover, a rescisão unilateral do contrato de trabalho, em função da falta grave alcançada pelo agravamento da penalidade disciplinar.  

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