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INTERPRETAÇÃO DO ART. 193 DA C.L.T

Jurisprudência - Periculosidade:
O que define o direito do empregado ao adicional de periculosidade é a circuntância do exercício de suas funções impor-lhe a obrigação de manter contato com inflamáveis ( caso dos autos) ou permanecer em área considerada de risco,
com frequência mas que ocorre sempre, no curso de cada mês, sem que possa ser evitada pelo empregado.

Não é necessário, pois, que o contato com o inflamável ou a permanência na área em que com ele se lida seja em caráter permanente.

O risco de vida decorre do contato ou da permanência, ainda que por alguns minutos ou até por menor espaço de tempo. Interpretação do art. 193 da CLT.

( TST Ac. 1.085/91) - Min. Manoel Mendes de Freitas.

Periculosidade - adicional: O termo "permanente" deve ser entendido como sendo "diariamente ", pouco importando se o contato do empregado com o agente de risco se dê apenas em uma parte da jornada.

Se o risco existe, ele é total e não admite o pagamento proporcional do adicional em questão. TST Ac. SDI 891/91 - Min. Hélio Regato.

Periculosidade - Tempo de Exposição: O Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região( Santa Catarina), através do acórdão nº 2.548/90, sendo o relator o Juiz Câmara Rufino, considerou que "os riscos de periculosidade não se medem pelo tempo de exposição, à semelhança da insalubridade, porque seus agentes atuam diferentemente sobre o organismo humano".

Frisou, depois, que enquanto a periculosidade ameaça a integridade física e a vida do trabalhador por uma ação de impacto, a insalubridade atua insidiosa e lentamente, colocando em risco a sua saúde.

Adicional de Periculosidade: Por força do contrato, devendo transitar, algumas horas por dia, em áreas de risco ( inflamáveis), devo receber o adicional de 30%? - Recorremos, a propósito, a uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho ( RR 2.399/88.9)-

" Sendo integrante do contrato de trabalho do autor a obrigação de transitar, diariamente, por área de risco, embora por pouco tempo, esta circunstância torna a sua atividade enquadrável na regra do art.

193 da CLT, e assegura-lhe o recebimento do adicional previsto no parágrafo 1º dessa disposição legal.

Esse trânsito intermitente e diário, em área de risco, como obrigação contratual, configura o contato permanente a que se refere a lei, que não exige a permanência de forma ininterrupta por todo o período de trabalho ".  

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