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Perguntas e Respostas

PPRA & LAUDOS TÉCNICOS AMBIENTAIS

PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (P.P.R.A.) NÃO EXCLUI LAUDO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES.
  1. QUESTÃO

Existindo, na empresa, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (P.P.R.A. da Norma Regulamentadora NR-9) é necessário a elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade (Norma Regulamentadora NR-15).

  1. RESPOSTA
Uma das técnicas do conhecimento, desenvolvida pela filosofia, ensina-nos que, para melhor conhecer um objeto, é preciso saber distinguí-lo e, ao mesmo tempo, relacioná-lo com outros objetos. A Portaria 25, de 29/12/94, do Ministério do Trabalho, introduziu o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, conhecido como P.P.R.A., na Norma Regulamentadora NR-9. Este programa, que é obrigatória a sua elaboração e implementação por parte de todos os empregados e instituições que admitam trabalhadores como empregados (o que nos obriga a tomar os conceitos de empregador e de empregado, dos artigos 2.º e 3.º da CLT), tem como OBJETIVO a preservação da integridade dos trabalhadores, tendo como ETAPAS a antecipação, o reconhecimento, a AVALIAÇÃO e conseqüente controle da ocorrência de Riscos Ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Como riscos ambientais, a própria norma define, em seu item 9.1.5, temos os agentes físicos, químicos e biológicos, descritos em seus sub-itens, que são: 9.1.5.1 - Consideram-se agentes físicos as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como o infra-som e o ultrasom. 9.1.5.2 - Consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam Ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão. 9.1.5.3 - Consideram-se agentes biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

Assim sendo, é fácil notar o caráter amplo de inspeção, avaliação e, aqui se entende ser a principal melhoria introduzida pela referida Portaria, que é o controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, considerando-se a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais Isso significa que não basta identificar e quantificar os ditos riscos, mas é preciso estipularem-se as medidas de controle para a eliminação ou redução destes, estabelecendo-se prioridades em função do grau dos riscos identificados e do desembolso financeiro necessário para a implantação das soluções adotadas. Portanto, como concretização deste Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, há que ser elaborado um relatório (documento-base item 9.2.2) que contenha a descrição dos problemas encontrados, a solução que se adotou para cada um deles, o responsável por implementá-la e o prazo para a implementação de cada uma delas, conforme os detalhes dos itens 9.2 e 9.3 desta norma. No que diz respeito ao Laudo Técnico de Insalubridade, preceituado pela Norma Regulamentadora NR-15, que também tem a preocupação com a identificação de riscos ambientais, este está voltado para um objetivo mais estreito do que o da Norma Regulamentadora NR-9, podendo-se até dizer que este laudo está inserido naquele programa. A finalidade do laudo da Norma Regulamentadora NR-15 é caracterizar se as atividades ou operações desenvolvidas na Empresa são ou não são insalubres, de acordo coma: os limites de tolerância estabelecidos nos anexos números 1,2,3,5,11 e 12, nas atividades mencionadas nos anexos números 6,13 e 14 e, comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constante dos anexos números 7,8,9 e 10. No caso de serem classificadas como insalubres, conforme o exposto acima, em que grau de insalubridade a atividade e operação está classificada, se mínimo, médio ou máximo e no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, deverá ser considerado o de grau mais elevado, conforme a regra do item 15.3. Todavia, se mesmo existindo a insalubridade, esta for eliminada ou neutralizada, seja pela adoção de medida de ordem geral, que conserve o ambiente de trabalho nos limites de tolerância (15.4.1), seja pela utilização de equipamento de proteção individual (15.4.1."b"), que implica na cessação do pagamento do adicional respectivo (15.4), isto deverá ficar consignado no laudo. Deste modo, os objetivos específicos, de cada norma, distintos entre si, entendemos que, existindo na Empresa o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - P.P.R.A., abrangente e com cronograma para controle da eliminação e/ou diminuição dos riscos ambientais, ainda é preciso que a Empresa possua ou mande elaborar, o laudo técnico de insalubridade.  

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